DECISÃO: Aposentadoria compulsória de policial deve obedecer regime próprio de previdência social, não lhe sendo aplicado o limite de 65 anos.
Segundo o magistrado, o referido artigo no seu §1º, II, da…
Leia Mais
Primeira Turma nega extensão da imunidade tributária para ocupante de imóvel público.
A decisão reformou o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio…
Nota Técnica 15/2019 marca o início da primeira fase da modernização do e Social
Modificações trazidas pela Nota Técnica trazem simplificações para o sistema. Dentre…
Conceitos divergentes sobre despesas de pessoal contribuíram para crise fiscal dos estados.
Estudo da Secretaria de Fazenda indica necessidade de se criar conselhos…
Governo divulga calendários de pagamento do FGTS e cotas do PIS.
Caixa vai pagar mais de 106 milhões a trabalhadores com direito…
Projeto amplia possibilidades de dedução de doações para Fundos dos Direitos da Criança.
De autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), o PL 4.144/2019…
DECISÃO: Tempo em que servidora esteve de licença não remunerada acompanhando cônjuge em missão diplomática não conta para aposentadoria, decide TRF1.
Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRF 1ª Região negou…
TRF2 reconhece direito a redução de jornada para servidor da CNEN exposto a elementos radioativos.
No mérito, alegou a ré que a Lei 8.699/1993, aplicável à…
PEC permite usar recursos de fundos constitucionais na construção de estradas.
Costa destaca o Centro-Oeste como expoente na produção de grãos para…
Portaria publicada no DOU libera recursos para novas turmas da Educação Infantil.
Serão beneficiados estabelecimentos educacionais públicos, instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem…