Aumento para servidor deve constar da LDO e da Lei Orçamentária Anual
Decisão foi tomada nesta sexta-feira por meio de julgamento virtual
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Decisão foi tomada nesta sexta-feira por meio de julgamento virtual
Material pode ser acessado no site do Tribunal.
Previsão para anos seguintes permanece estável
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A readaptação não pode gerar redução salarial.
A discussão não diz respeito à natureza jurídica do vínculo.
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