Remuneração de trabalhadoras gestantes afastadas na pandemia não configura salário-maternidade
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290), a Primeira Seção…
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Para o Plenário, a chamada operação de industrialização por encomenda não…
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A negligência no serviço público não caracteriza prática de improbidade administrativa.
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Receita Federal lança cartilha para orientar novos prefeitos e prefeitas
A cartilha traz orientações para conformidade tributária dos entes públicos municipais.
Ministério amplia PEC da Segurança Pública para incluir Guardas Municipais
Novo texto da proposta elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança…