STF estabelece novos prazos para que Executivo aprimore mecanismo de transparência das emendas parlamentares
Ministro Flávio Dino apontou aumento significativo das emendas destinadas ao SUS
Leia Mais
TSE pune propaganda antecipada por evento no ano anterior ao da eleição
Como a lei e a jurisprudência eleitoral não definiram um momento…
Lei de Santo André que prioriza vítimas de violência doméstica em cursos municipais é constitucional
Decisão do Órgão Especial do TJSP.
Registrar imóvel em município vizinho não basta para afastar IPTU
A mera comprovação de que um imóvel está matriculado e recolhe…
A visão do STJ sobre licitações e contratos, cinco anos após a publicação da Lei 14.133/2021
Publicada no dia 1º de abril de 2021, a Lei 14.133/2021…
Regras antigas da Lei de Improbidade não agem retroativamente, diz STF
As disposições da nova Lei de Improbidade Administrativa (14.230/2021) aplicam-se a…
STF confirma prazo de filiação para partidos criados antes da minirreforma eleitoral de 2015
Para o Plenário, criação de partido não garante troca de legenda…
Imunidade tributária recíproca não alcança estatal que atua no mercado
A imunidade tributária recíproca, regra constitucional que impede entes federativos de…
Governo do Brasil regulamenta o ECA Digital: novo marco na proteção de crianças e adolescentes na internet
Decretos assinados nesta quarta (18) detalham aspectos da lei sancionada em…
Nem todo despacho interrompe prescrição intercorrente em processo administrativo
Nem todo despacho é capaz de interromper o prazo de prescrição…