Averbação de tempo de serviço especial de servidores é constitucional, diz STF
É constitucional a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência…
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É constitucional a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência…
Segundo precedentes do STF, há dois pressupostos para a incidência da…
Risco de lesão à ordem pública.
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado…
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (27) projeto que…
A decisão, com repercussão geral, deverá ser observada em mais de…
Para acelerar a recuperação dos recursos públicos dos devedores da dívida…
A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora…
É pacífico, nos dias de hoje, o entendimento acerca da inexistência…