TCEMG analisa uma limitação de concessão de aposentadoria especial
Durante um processo de consulta efetuada por um órgão previdenciário, o…
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Compartilhamento de dados entre órgãos públicos obedece LGPD, dizem ministros
O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos pressupõe propósitos legítimos…
Lei que cria ‘selo empresa amiga da mulher’ é constitucional, diz TJ-SP
Em razão da constatação da história de desfavorecimento à mulher no…
Lei municipal que obriga inserção de microchips em animais é inconstitucional, decide OE
Legislação fere princípio da separação dos Poderes.
Câmara não pode legislar sobre aula de música na rede municipal de ensino
A inclusão de determinada disciplina ou matéria extracurricular é assunto que…
CNJ adota medidas para reduzir ações tributárias
País tinha, no fim de 2021, 26 milhões de execuções fiscais.
Gestores devem ficar atentos ao prazo para o preenchimento do SISC
Atenção gestores municipais: no próximo dia 20 de setembro encerra o…
Programa Entender Direito apresenta a jurisprudência sobre desapropriações
Com base nas leis vigentes e na jurisprudência do Superior Tribunal…