DECISÃO: Reserva de vagas destinadas a Pessoas com Deficiência em concurso publico é feita de acordo com cargo e localidade
A apelação foi contra a decisão do juiz da Seção Judiciária…
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A parcela foi extinta, mas integrava o contrato de trabalho.
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Até o momento, há seis votos contrários à modulação de efeitos…
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O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, segundo…