TJ-RJ anula lei que criou fundo municipal de combate a efeitos da epidemia
O Legislativo não pode propor lei que trate de questões organizacionais…
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O Legislativo não pode propor lei que trate de questões organizacionais…
Norma invadiu competência do Poder Executivo.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que…
Corte de Contas considerou ilegal transposição do regime de ex-empregado da…
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2021, que parcela dívidas…
Por unanimidade, o Plenário considerou inconstitucionais normas do Distrito Federal e…
Programa nasce com app para monitorar poluição atmosférica pelo celular
Segundo o autor, proposta quer potencializar a reinserção econômica e social…
TRF5 acolheu recurso para garantir eficácia de resolução do Conselho Nacional…
A ação foi ajuizada em 2015 pela Procuradoria Geral da República,…
06.02.2018 •
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