Em voto conjunto, STF reforça teto constitucional e fixa regra de transição para verbas indenizatórias
Para presidente Edson Fachin, parâmetros tornam controle mais rigoroso; Corte cria…
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Como a lei e a jurisprudência eleitoral não definiram um momento…
Decisão do Órgão Especial do TJSP.
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As disposições da nova Lei de Improbidade Administrativa (14.230/2021) aplicam-se a…
06.02.2018 •
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