O Decreto nº 12.966/2026 institui o Programa Brasil contra o Crime Organizado, com o objetivo de fortalecer a atuação integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social no combate às organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.

O programa prevê ações coordenadas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com foco em inteligência, investigação, cooperação institucional e modernização tecnológica. Entre os principais eixos estruturantes estão o combate ao tráfico de armas e explosivos, a asfixia financeira do crime organizado, a qualificação das investigações de homicídios e o fortalecimento da segurança no sistema prisional.

A norma também estabelece medidas de integração de bases de dados, cooperação internacional, capacitação de profissionais, recuperação de ativos ilícitos e fortalecimento da inteligência penitenciária. O Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável pela coordenação, monitoramento e governança do programa, que será financiado com recursos da União e instrumentos de cooperação entre os entes federativos.