O Decreto nº 70.596/2026 regulamenta os critérios de avaliação para classificação e ranqueamento das Estâncias Turísticas e Municípios de Interesse Turístico do Estado de São Paulo, conforme previsto na Lei Complementar nº 1.261/2015.

A norma estabelece que a avaliação deverá considerar fatores como fluxo turístico, atrativos turísticos, infraestrutura, equipamentos e serviços voltados ao turismo, além de ações institucionais, sustentabilidade e acessibilidade. O decreto também prevê aplicação de redução de pontuação para municípios que deixarem de apresentar projetos ao DADETUR ou apresentarem demora injustificada em processos licitatórios relacionados ao uso de recursos do FUMTUR.

A regulamentação ainda autoriza a Secretaria de Turismo e Viagens a detalhar os critérios da matriz de avaliação e definir novas hipóteses de penalização. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.