CNM pede que MEC reconsidere posição do FNDE contra efeito retroativo da lei de atualização do Fundeb
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ao Ministro da Educação,…
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Ministério da Educação (MEC), em referência à atualização do piso salarial…
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O Ministério da Saúde (MS) divulgou o teto do Bloco de…
Publicação traz temas relevantes na Seção de Direito Público.
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As duas emendas constitucionais que resultaram na chamada Emenda dos Precatórios,…