Município não pode cobrar taxa de limpeza antes do termo de execução de obras
A cobrança de tributos sobre lotes individualizados só é permitida depois…
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A cobrança de tributos sobre lotes individualizados só é permitida depois…
Material reúne de forma didática as teses fixadas nos Temas 6,…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os…
Carro tinha sinais compatíveis com abandono.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) realizará,…
O Ministério do Trabalho e Emprego informa que foi implementada funcionalidade…
Norma permite que municípios e o Distrito Federal concedam benefício fiscal…
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do…
Para o ministro Alexandre de Moraes, norma municipal criou requisitos adicionais…
Decisão ocorreu na conclusão do julgamento da matéria; segundo o relator,…
06.02.2018 •
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