Vai ao Plenário projeto que regulamenta concessão de benefícios tributários
Após a apresentação de uma emenda de Plenário, a proposta que…
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Municípios com RPPS, exceto capitais dos estados, devem enviar MSC somente…
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Disponibilização de um número maior de funcionários para atender à população…
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Sentença proferida pela 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros…
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