TJRN declara inconstitucionalidade de artigos de lei de Extremoz que contratou servidores temporários sem concurso
O Tribunal Pleno, por unanimidade, declarou inconstitucionais artigos de lei que…
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e forma unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da…
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Acusado terá que devolver R$ 42,9 mil aos cofres da autarquia.
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