STJ restringe recusa da fiança e do seguro-garantia na execução fiscal
Como a fiança bancária e o seguro-garantia são meios legítimos para…
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Decreto inclui o Ligue 180 no Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio e amplia rede de proteção às mulheres
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OE declara inconstitucionalidade de normas que atribuem nomes de pessoas vivas a locais públicos em Santa Bárbara D’Oeste
Violação aos princípios da moralidade e impessoalidade.