Reparação de dano ambiental não prescreve, mesmo se convertida em indenização
O direito de execução de reparação de dano ambiental não prescreve,…
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O direito de execução de reparação de dano ambiental não prescreve,…
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Decisão do ministro Flávio Dino, no entanto, barra adoção do termo…
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A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados divulgou, nesta quinta-feira, 20…
06.02.2018 •
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