MPC-SP aponta reincidência de falhas em empresa pública e pede restituição de valores pagos a comissionados
A 1ª Procuradoria do Ministério Público de Contas do Estado de…
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Receita Federal regulamenta integração de cartórios ao Sinter e adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro
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Municípios têm até dezembro para aderir ao convênio da NFS-e
Todos os Municípios devem aderir ao convênio da Nota Fiscal de…
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Câmara conclui discussão e votará nesta quarta-feira projeto que cria o Estatuto do Aprendiz
Proposta será analisada no Plenário.
STJ: Município é principal responsável pela restauração de bem tombado
Ação discute decisão que condenou o município de Araçatuba/SP a restaurar…
Nº 28/25 – Aplicação do Desempate Previsto no Art. 60, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021 no Sistema de Compras Públicas – complemento do comunicado 21/2025
Em razão da aprovação do Parecer nº 00019/2025/DECOR/CGU/AGU, emitido pela Advocacia-Geral…