Honorários advocatícios em casos de precatórios devem ser pagos individualmente
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade,…
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Comissão aprova projeto que eleva a pena por fraude em concorrência pública
A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados.
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CAE vota incentivo a municípios para elaboração ou atualização do plano diretor Fonte: Agência Senado
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Escola de samba e empreiteiras deverão suspender obras sem alvará
Violação das normas urbanísticas.