Julgada suposta inconstitucionalidade em Lei municipal referente a Plano de Cargos
Os desembargadores do Tribunal Pleno do TJRN julgaram improcedente a Ação…
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Os desembargadores do Tribunal Pleno do TJRN julgaram improcedente a Ação…
Decisão baseou-se na ausência de previsão legal específica na legislação municipal.
A Prefeitura de São Paulo adotará, a partir de janeiro de…
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