Punição para uso indevido de dados pessoais começa a ser aplicada no domingo
As penalidades da Lei Geral de Proteção de Dados começam a…
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A possibilidade de revisão na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429,…
Texto regulamenta a adoção de quarentena e medidas sanitárias, alé de…
Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal — que em março…
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A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento…
Por verificar a presença de direito líquido e certo, o juiz…
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Começa a ser depositado nesta sexta-feira, 30 de julho, o primeiro…