Informações não prestadas: Fase III – AUDESP
Informamos a todos os órgãos jurisdicionados do Estado e dos Municípios…
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Norma que condiciona aprovação de loteamentos urbanos a autorização legislativa é inconstitucional, determina OE
Dispositivo invade esfera do Poder Executivo.
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Entenda a reforma tributária aprovada pela Câmara
Proposta prevê unificação de impostos e fundo de R$ 40 bilhões
Receita Federal avisa contribuintes sobre oportunidade de regularizar obras
Foram emitidas 13.278 cartas com Aviso para Regularização de Obra.
Câmara restabelece voto de qualidade no Carf; medida é positiva para Municípios
Em votação nesta sexta-feira, 7 de julho, a Câmara dos Deputados…