Empregado que ajuizou ação antes da Reforma Trabalhista não pagará custas processuais.
A ação foi ajuizada em fevereiro de 2017, e a audiência…
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A ação foi ajuizada em fevereiro de 2017, e a audiência…
Segundo a Turma, embora o sindicato seja parte no processo, os…
No recurso de revista, a empresa sustentou o não cabimento da…
Em seu recurso, os autores sustentaram que antes da Constituição de…
O Juízo de 1º grau concedeu a segurança para, confirmando a…
Última sessão do Colegiado foi realizada no dia 22 de agosto,…
Até julho deste ano, a Procuradoria-Geral da República já havia ajuizado…
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