STJ manda ação de improbidade ao TJ/SP para análise de dolo específico
1ª seção do STJ considerou o princípio da continuidade típico-normativa, que…
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Administração pública só tem responsabilidade subsidiária se for provada sua negligência.
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Entre 17 e 21 de fevereiro, especialistas e representantes internacionais debatem…
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