Decisão do TCU que desvinculou complementação de recursos do Fundeb de pagamento de professores é válida
Em decisão majoritária, o Tribunal entendeu que a vinculação de verbas…
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Em decisão majoritária, o Tribunal entendeu que a vinculação de verbas…
Publicação traz temas relevantes na Seção de Direito Público.
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o resultado das…
Com o objetivo de debater sobre o desenvolvimento da contabilidade pública…
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou que,…
O critério adotado visa preservar o padrão remuneratório definido em lei…
Aprovado dentro do número de vagas previstas no concurso público de…
Pedido é para que o conselho mantenha o percentual de cargos…
Por unanimidade, a Corte considerou que a previsão da norma estadual…
A Constituição Federal veda expressamente qualquer vinculação remuneratória que possa gerar…