Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os…
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os…
A Fazenda Pública tem o direito de habilitar créditos na falência…
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O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e…
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Não é possível aprovar e publicar a lei que institui o…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o…
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos Municípios, em especial…
06.02.2018 •
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