Áreas de Interesse: Finanças/Orçamento. Planejamento/Gestão.
Ementa: Comunicado SDG nº 17/2026 do TCE/SP. Declaração obrigatória para obtenção de certidão visando operações de crédito (art. 167-A da CF/88). Orientação aos Municípios.
Áreas de Interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Planejamento/Gestão. Assistência Social. Cultura. Educação.
Ementa: Terceiro Setor. Parcerias entre entes públicos e organizações da sociedade civil. Estado de calamidade pública. Regramento específico. Lei Federal nº 15.391, de 15 de abril de 2026.
Áreas de Interesse: Saúde. Finanças. Governo/Administração. Planejamento/Gestão.
Ementa: Saúde. Emendas parlamentares individuais. Financiamento de ações e serviços públicos de saúde no âmbito do SUS. Diretrizes. Portaria GM/MS nº 10.297/2026
Dono da área será obrigado também a recuperar danos ambientais registrados
Prejuízo à saúde da população e ao meio ambiente.
Os valores bloqueados judicialmente antes da adesão do devedor a um programa de parcelamento ou de transação tributária deverão ser convertidos em renda da União para abater o saldo devedor original, sem a aplicação dos descontos previstos no benefício fiscal.
O arrematante de um imóvel em leilão não responde por débitos tributários anteriores à aquisição, dado o caráter originário da compra.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em função da edição da Lei n.º 14.133/21, lançou boletim informativo, com periodicidade mensal, para abordar os entendimentos da Corte, alterações e impactos promovidos pela Nova Lei de Licitações.
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
Áreas de Interesse: Secretaria Municipal de Saúde, Jurídico, Secretaria de Finanças, Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito.
Ementa: Emendas de bancada estadual. Portaria nº 10.352/2026 altera a Portaria nº 8.283/2025. Ajusta conceitos, referências legais, regras operacionais, classificações orçamentárias e requisitos de transparência e rastreabilidade para a execução dessas emendas no SUS em 2026.