A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), orienta aos gestores e servidores municipais sobre a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que estabelece normas gerais para a prevenção e a solução de controvérsias entre o Fisco e os contribuintes.
Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO.
O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que considerou ilegal o bloqueio da inscrição estadual e a suspensão da emissão de notas fiscais eletrônicas como meio de coerção estatal.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram nesta quarta-feira, 18 de agosto, a Nota Orientativa 2026.001, com um pacote de ajustes técnicos focados nos leiautes e arquivos de validação (esquemas XSD) da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
Representantes municipais e federais se reúnem em São Paulo nos próximos dias 20 e 21 de agosto para dar um passo decisivo rumo à modernização fiscal e à transição da Reforma Tributária sobre o Consumo.
Medidas previstas na Norma Regulamentadora 1 (NR-1) foram suspensas pelo ministro André Mendonça, que espera obter acordo entre as partes
Missão sustenta que manutenção de vencimentos transfere custo da atividade sindical ao Estado
PNAE e Povos e Comunidades Tradicionais: confira as regras para aquisição de alimentos por meio de chamada pública específica.
Reforma Tributária do Consumo. Programa Nacional de Conformidade – PNCT.