A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Poder Judiciário pode analisar não apenas os aspectos formais, como também o conteúdo dos acordos de não persecução civil (ANPC) firmados pelo Ministério Público em ações de improbidade administrativa.
A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a ressarcir o Município de Mata (RS) em R$200 mil.
Iniciativa teve como objetivo fomentar o diálogo entre os administradores municipais e especialistas em ambiente acadêmico
O envio de avisos ou cartas pela Receita Federal, na via administrativa, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança judicial de créditos tributários.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) realizará, em 27 de agosto de 2026, em Mogi Mirim, o 14º encontro do Ciclo de Debates com agentes políticos e dirigentes municipais.
Iniciativa teve como objetivo fomentar o diálogo entre os administradores municipais e especialistas em ambiente acadêmico
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve analisar nesta quarta-feira (19/8) a constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025), que estabeleceu novas regras para autorizar obras com impacto potencial ao meio ambiente.
Afronta ao princípio federativo e combate à fome.