1ª seção do STJ reconhece incidência de contribuição patronal sobre terço de férias
Colegiado cancelou o Tema 479 dos repetitivos, que afastava a incidência da contribuição sobre o terço constitucional.
Mantida exoneração de diretora de escola por acúmulo de cargos públicos
Aplicação do tema nº 921 do STF.
Restrição a empresa estrangeira para aquisição de pneus gera multa a responsável por licitação
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou procedentes os apontamentos de irregularidades na denúncia ao Processo Licitatório n. 23/2024, referente ao Pregão Presencial nº 6/2024, promovido pela Prefeitura de Funilândia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
TCESP lança 2ª edição de Cartilha contra Assédio e Discriminação com foco em saúde mental e novos canais de apoio
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) anunciou a publicação da segunda edição de sua Cartilha de Conscientização e Combate ao Assédio e à Discriminação, reforçando o compromisso institucional com a promoção de um ambiente de trabalho pautado pela dignidade e pelo respeito mútuo.
STF esclarece decisão sobre limite de verbas indenizatórias e publica acórdãos com regras
O julgamento fixou uma tese, com repercussão geral, que reforça o cumprimento do teto, e definiu parâmetros para o regime remuneratório da magistratura e do MP.
Com tese do TST, 3ª Turma afasta natureza salarial de auxílio-alimentação após a Reforma Trabalhista
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), em reanálise de acórdão proferido pela própria Turma em processo oriundo da 19ª Vara do Trabalho (VT) de Curitiba, decidiu que as parcelas recebidas por uma bancária da capital a título de auxílio-alimentação não integram a sua remuneração e não tem incidência sobre demais verbas trabalhistas ou previdenciárias, a partir da vigência da Reforma Trabalhista.
Jornalista de fundação pública dispensado sem motivação deve ser reintegrado
Um jornalista foi contratado pela Fundunesp no regime da CLT, após processo seletivo público.