A Portaria GM/MPO nº 170/2026 dispõe sobre a revisão ordinária do Plano Plurianual da União (PPA) 2024-2027, promovendo alterações em anexos da Lei nº 14.802/2024 relacionados aos programas, prioridades e agendas governamentais do período.

A norma determina a atualização dos anexos do PPA e dos relatórios de atributos legais e infralegais no portal do Ministério do Planejamento e Orçamento, além da publicação de relatório contendo as justificativas das alterações realizadas. Também prevê a comunicação formal das mudanças à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.