Boletim Informativo 373/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Decreto nº 10.816. Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável.
Boletim Informativo 372/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução SAA nº 66. Programa “Melhor Caminho”.
Boletim Informativo 371/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução SAA nº 61. Programa “Agro SP + Seguro”.
Nota Técnica 321/2021
Área: Servidor Público e Previdência.
Ementa: Teto Remuneratório dos Procuradores Municipais. SFT – Tema 510¹ da Repercussão Geral. RE nº 663696. Necessidade de eventual correção do teto caso de desconformidade com o entendimento firmado pela Suprema Corte a respeito do artigo 37, XI, da Constituição Federal.
Tribunal concede primeira licença-paternidade de 180 dias para servidor solteiro adotante
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu, no mês de setembro de 2021, a primeira licença paternidade de 180 dias a um servidor solteiro.
Ministério do Trabalho e Previdência divulga relatório sobre situação dos RPPS
Apuração do Indicador de Situação Previdenciária (ISP-RPPS) identificou 15 regimes com nota máxima de sustentabilidade
MULHER QUE USOU ATESTADOS FALSOS PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIA NO TRABALHO DEVERÁ RESSARCIR EMPRESA PÚBLICA
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário quando o ato doloso do agente configura improbidade administrativa. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve condenação à ex-empregada dos Correios para que pague os prejuízos causados à empresa por faltar injustificadamente por 90 dias
Após veto derrubado pelo Congresso, Bolsonaro promulga lei das federações partidárias
O presidente Jair Bolsonaro promulgou a lei que permite a reunião de dois ou mais partidos políticos em federações.
Nova lei institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e)
A Lei 14.206, que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), foi publicada nesta terça-feira, 28 de setembro, no Diário Oficial da União (DOU).
Reforma eleitoral é promulgada; novas regras serão aplicadas nas eleições de 2022
Principal mudança é a contagem em dobro de votos dados a mulheres e pessoas negras para a Câmara dos Deputados
