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Arquivo de Categoria: Noticia Direito Público

Portaria Proíbe Beneficiários do Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor de Participar de Apostas

Noticia Direito Público, Notícias22/07/2026

A Portaria SPA/MF nº 2.066, de 13 de julho de 2026,…

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Portaria Atualiza Regras do Programa Fies Empreendedor

Noticia Direito Público, Notícias22/07/2026

A Portaria MF nº 2.063, de 13 de julho de 2026,…

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Novas Regras para Impedir Beneficiários do Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor de Utilizar Sites de Apostas

Noticia Direito Público, Notícias22/07/2026

A Instrução Normativa MF nº 21, de 13 de julho de…

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CRPS regulamenta ações institucionais externas e atendimento à população

Noticia Direito Público, Notícias21/07/2026

Dispõe sobre as ações institucionais externas do Conselho de Recursos da…

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INSS torna obrigatório o cadastro biométrico para concessão de benefícios

Noticia Direito Público, Notícias21/07/2026

Estabelece diretrizes sobre a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão de…

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Cadip lança publicação sobre a Lei nº 15.432/26

Noticia Direito Público, Notícias20/07/2026

Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano.

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Nova Portaria da PGFN regulamenta negociação de dívidas do FGTS e Contribuições Sociais

Noticia Direito Público, Notícias20/07/2026

A Portaria PGFN/MF nº 2.093/2026 estabelece novas regras para a negociação…

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Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo

Noticia Direito Público, Notícias17/07/2026

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar…

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Regulamentação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Estado de São Paulo

Noticia Direito Público, Notícias17/07/2026

O Decreto nº 70.709, de 22 de junho de 2026, regulamenta…

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MinC altera orientações para emissão da GRU de devolução de recursos da Lei Paulo Gustavo

Noticia Direito Público, Notícias16/07/2026

Altera a Instrução Normativa nº 20, de 16 de outubro de…

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