Indenização e multa não se confundem na aplicação de sanções por infrações civis ambientais, define Segunda Turma
Como decorrência do direito sancionatório, inclusive nas infrações ambientais, a aplicação…
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Anape e Anafe alegam que, entre outros pontos, a Lei 14.230/2021…
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (9),…
O poder público deverá desenvolver e manter programa de acompanhamento integral…
Iniciativas garantem assistência a brasileiros inscritos em programas sociais
O professor Bruno Bioni foi o palestrante do terceiro encontro virtual…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.237, que cria um…
Autenticação pode ser feita pela conta gov_br.
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