Proposta destina recursos de multas de trânsito para acessibilidade nos Municípios
Recursos das multas de trânsito poderão ser utilizados na adaptação acessibilidade…
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator das…
Cabe ao partido político ou à coligação do substituto dar ampla…
Com fundamento na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos,…
A determinação de suspender os direitos políticos alcança qualquer mandato eletivo…
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