Projeto pode acabar com “Guerra de Liminares” na administração pública
A “guerra de liminares”, que muitas vezes atrasa a execução de…
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta…
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Proposta de emenda à Constituição em análise na Câmara dos Deputados…
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o…