STJ mantém condenação a ex-prefeito por improbidade, dispensando litisconsórcio passivo
Não há obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo em ação de…
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade,…
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu medida cautelar…
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O Projeto de Lei 2717/20 institui regras mínimas obrigatórias para todos…
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