Editais de licitação que foram paralisados e sofreram correções; contratos de serviços públicos irregulares e exames de contas anuais importantes para a formação de ementas jurisprudenciais.
Das 644 Administrações fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 565 delas – um percentual de 87,7% – apresentaram um quadro que indica comprometimento na gestão orçamentária. No total, 189 municípios estão com a arrecadação abaixo do previsto.
Com o tema ‘Lei Geral de Proteção de Dados’, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promove, na quarta-feira (30/6), das 14h30 às 16h00, a 2ª Jornada de Privacidade, evento on-line para debater o impacto da legislação no setor público e como deve ser feito o tratamento dos dados pessoais.
As Casas Legislativas, que abrigam 6.921 vereadores nos municípios do Estado de São Paulo (exceto a Capital), já consumiram, entre recursos para custeio e pagamento de despesas com pessoal, um montante de R$ 2.886.028.869,90, no período de 12 meses.
Área: Direito Público
Assunto: Decreto nº 65.811. Programa de Apoio Tecnológico aos Municípios – PATEM.
Área: Direito Público
Assunto: Decreto nº 65.818. Ratificação do convênio do ICMS.
O Governo do Estado de São Paulo transfere, nesta terça-feira (29), R$ 1,12 bilhão no quarto repasse de ICMS de junho às 645 administrações paulistas
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, acataram pedido da Uber e declararam inválida a cobrança de 1% sobre cada viagem intermediada por seu aplicativo, como remuneração do Estado pelo uso das vias publicas (preço público), exigência criada pelo artigo 14 da Lei Distrital 5.691/2016
Cerca de 11 mil famílias no Estado receberão repasses mensais; ao todo, serão desembolsados R$ 20 milhões
A Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia republica a lista exaustiva das instituições que atendem as condições estabelecidas pela Resolução CMN nº 4.695/2018 (inciso I do § 2º e § 8º do art. 15 da Resolução CMN nº 3.922/2010)
