STF e CNJ promovem seminário sobre regularização fundiária
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Ausência de vício de iniciativa.
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Isenção por cinco anos na taxa de aferição, direito de sucessão…
Empresas e órgãos públicos que utilizam o Domicílio Judicial Eletrônico por…
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A Lei Complementar 222, de 2025, que torna definitiva a Lei…
Para o Plenário, a norma, que garante o benefício a pessoas…
Decisão unânime reconhece que filiação a partidos políticos é uma exigência…
Análise dos vetos continua na sessão conjunta de deputados e senadores.