Ministro Nunes Marques suspende eleição na Câmara Municipal de Salvador (BA)
Ele aplicou o entendimento do STF que limita as reeleições sucessivas…
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O exercício da direção, organização e funcionamento da administração pública compete…
Em recurso com repercussão geral, o STF reiterou entendimento sobre a…
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) irá promover mais uma importante…
A resolução que aprova o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas…
Publicada pelo Ministério da Cidadania, a Portaria 102/2022 dispõe sobre o…
Lei estadual ou municipal que interfere na relação contratual estabelecida entre…
Subprocuradora-geral da República Cláudia Marques destaca jurisprudência do STF; Súmula Vinculante…
A criação de feriados civis, por acarretar consequências nas relações empregatícias…
Faixa etária não impede desempenho de funções.