TJ-RJ anula lei que criou fundo municipal de combate a efeitos da epidemia
O Legislativo não pode propor lei que trate de questões organizacionais…
Leia Mais
Lei de Pilar do Sul que repassa verbas federais a servidores é inconstitucional, decide OE
Norma invadiu competência do Poder Executivo.
Atuação da AGU assegura validade de política pública de acolhimento de adolescentes em situação de risco devido às drogas
TRF5 acolheu recurso para garantir eficácia de resolução do Conselho Nacional…
STF: Lei municipal que autoriza rádios comunitárias é inconstitucional
A ação foi ajuizada em 2015 pela Procuradoria Geral da República,…
Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil
É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na…
Câmara aprova inclusão de proteção de dados como garantia fundamental
De acordo com a PEC. caberá apenas à União legislar sobre…
Lei Aldir Blanc: CNM alerta que Municípios precisam assinar termo de adesão
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz um alerta aos Municípios…
STF invalida pensão vitalícia a dependentes de prefeitos e vereadores
Por unanimidade, os ministros entenderam que os cargos políticos do Poder…
Câmara aprova municipalização de regras de proteção de rios em área urbana
Atualmente, o Código Florestal que define o tamanho da área a…
STF mantém prescritibilidade de ressarcimento baseado em decisão do TCU
Sem constatar quaisquer vícios, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou…