Lei de Santo André que estabelece limitações à emissão de ruídos é parcialmente constitucional, decide OE
Limites devem observar legislação estadual e federal.
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Objetivo é capacitar membros e servidores que atuam com a matéria,…
Medida aprovada pela câmara municipal usurpa competência da União para legislar…
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Não pode prosperar pedido de ligação de energia elétrica em imóvel…
Só poderão ser vacinar funcionários dentro do público-alvo