Após sanção do governo, Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (17/9) a Medida Provisória…
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Lei que interfere na gestão administrativa, sem deixar margem de escolha…
Apenas o Executivo pode propor lei sobre implementação de programa na…
A Ordem busca que o STF determine a observância obrigatória dos…
Norma invadiu competência do Poder Executivo.
Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a…
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As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por…