Candidatas e candidatos podem fazer lives para promoção pessoal.
Permissão consta de resolução do TSE, que proíbe transmissão e retransmissão…
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou…
O Tribunal de Justiça de São Paulo vem tomando decisões que…
Agência abriu chamamento para credenciar empresas especializadas, que darão suporte aos…
A improbidade administrativa é um tema de grande relevância no Direito…
Normas orientam sobre o uso da inteligência artificial nas campanhas eleitorais.
Os Tribunais de Contas têm competência para julgar atos praticados por…
A partir desta sexta (16), tem início o período em que…
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Ausência de participação popular no processo.