OE declara inconstitucionalidade de expressões que impõem critérios limitadores de acesso a cargos públicos baseados em gênero.
Afronta aos princípios da igualdade de gênero e razoabilidade.
Ente com gasto de pessoal próximo do limite prudencial pode realizar concurso.
O ente que tenha seus gastos de pessoal em percentual próximo, mas ainda inferior, ao limite prudencial estabelecido pela Lei Complementar (LC) nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) pode realizar concurso público.
Notas e Informações 506/2024
Área de interesse: Saúde. Governo/Administração. Finanças/Orçamento.
Assunto: Vacinação humana. Regulamentação do funcionamento dos serviços para profilaxia de doenças infecciosas imunopreveníveis no Estado. Resolução SS nº 199, de 9 de agosto de 2024.
Eleições 2024: confira as novidades para a propaganda eleitoral na internet.
Resolução do TSE tornou regras mais claras e incluiu vedações a provedores e candidatos, especialmente quanto à disseminação de desinformação.
Candidatas e candidatos podem fazer lives para promoção pessoal.
Permissão consta de resolução do TSE, que proíbe transmissão e retransmissão por pessoa jurídica.
OE declara inconstitucionalidade de expressões que impõem critérios limitadores de acesso a cargos públicos baseados em gênero.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a inconstitucionalidade das expressões “masculino”, “feminino”, e outras similares, para estabelecer critérios de acesso a cargos públicos, nas Leis Complementares nº 224/09, 353/13, 509/19 e 678/22, todas do Município de Conchal.
Prazo para recurso em relação à lista da Cfem por estrutura foi reaberto e vai até 3 de setembro.
O prazo final para apresentar recurso em 1º instância em relação à lista da Agência Nacional de Mineração (ANM) de Municípios afetados pela estrutura de mineração foi reaberto e vai até 3 de setembro.
TJ-SP não segue regras de honorários por equidade e OAB-SP se queixa.
O Tribunal de Justiça de São Paulo vem tomando decisões que contrariam a Lei 14.365/2022 e o Código de Processo Civil ao estabelecer honorários de sucumbência pelo método da equidade.
InvestSP vai apoiar municípios paulistas na implantação de projetos de energia solar.
Agência abriu chamamento para credenciar empresas especializadas, que darão suporte aos gestores locais.
Improbidade e elegibilidade de servidor público para mandato de vereador.
A improbidade administrativa é um tema de grande relevância no Direito brasileiro, especialmente no que tange à elegibilidade de servidores públicos para cargos eletivos.