Lei municipal que prevê publicidade e cobrança de couvert artístico em bares cariocas é constitucional, afirma PGR
Em parecer, MPF defende competência municipal para legislar sobre direito do…
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Decisão foi tomada nesta sexta-feira por meio de julgamento virtual
Material pode ser acessado no site do Tribunal.
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Posto Abramge fica no Fórum João Mendes Júnior.