DECISÃO: Prestação de contas em atraso somente configura improbidade administrativa quando houver má-fé do agente
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Indícios de violação das regras do processo legislativo.
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Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.089), a Primeira…
Repasses serão feitos mesmo sem cumprimento de metas
O programa realiza visitas domiciliares a gestantes e crianças de zero…
O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14), o projeto de…
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Os gestores dos fundos geridos por conselhos municipais, estaduais, distrital e…