Juiz de Alagoa Grande determina suspensão do aumento de subsídios do Município de Juarez Távora

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O juiz José Jackson Guimarães, da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande, deferiu tutela de urgência antecipada requerida pelo Ministério Público Estadual, nos autos da Ação Civil Pública nº 0803668-24.2021.8.15.0031, para determinar ao Município de Juarez Távora e a Câmara Municipal local, no prazo de 10 dias, que não implantem ou suspendam os efeitos da Lei Municipal nº 372/2020, a qual aumentou os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores.

Municípios beneficiários de emendas especiais são obrigados a preencher relatório para evitar apontamentos

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz um alerta aos gestores municipais: todos os beneficiários das emendas especiais, sejam de custeio ou investimento, devem proceder normalmente com o processo de licitação, com a contratação de fornecedores e a prestação de contas por meio do Relatório de Gestão (RG).