Boletim Informativo 405/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução SS 156. Auxílio Financeiro Santa Casa SUStentável
Boletim Informativo 404/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução SDE nº 46. Pagamento de bolsa-auxílio.
Empresa de RH não paga ISS sobre salários e encargos
TJ/MT decidiu que o ISS incide apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o serviço efetivo do prestador, a empresa de RH.
Tribunal responde consulta sobre dispensa de licitação
O art. 75 da nova Lei de Licitações e Contratos, que trata de dispensa de licitação, pode ser utilizado por órgãos não vinculados ao Sistema de Serviços Gerais até que sejam concluídas as medidas necessárias ao efetivo acesso às funcionalidades do Portal Nacional de Contratações Públicas