Área: Licitações e Contratos Administrativos.
Ementa: 1. Medida Provisória nº 1.047/2021 é convertida em Lei com alterações. 2. Lei Federal nº 14.217/21. Aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria MC n° 683/2021. Programa Criança Feliz e Primeira Infância
Área: Servidor Público.
Assunto: Decreto n° 10.835/2021. Movimentação de servidores públicos.
Proposta altera a nova Lei de Licitações
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que tornou sem efeito a penhora que recaía sobre um veículo, requerida pelo atual proprietário.
Neste mês de outubro, o Ministério Público de Contas Brasileiro trata de um tema que muitos desconhecem: a atuação fiscalizatória do MPC sobre registros de atos de aposentadoria do servidor público.
O processo de representação em face da Câmara de Vila Velha, que discute a possível nulidade de uma Resolução aprovada em 2020 instituindo progressão de carreira aos servidores efetivos do Legislativo, foi convertido em diligência e ficará suspenso, por decisão do plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão virtual da última quinta-feira (07).
Para Promotoria, há afronta a entendimento do STF
Gestor tinha sido apontado por ato de improbidade administrativa, mas, foi verificado que mesmo ultrapassando o teto de gastos com pessoal, não houve intenção de ferir a lei ou foram causados danos aos cofres públicos
A partir de 2022, os beneficiários realizarão o procedimento no mês de seu nascimento.
